O Plano Anual de Contratação (PAC) é o documento previsto da Lei Federal n• 14.133/21 e regulamentado pela Resolução n• 270/2023, que consolida todas as contratações de obras, bens e serviços comuns e especiais que a Câmara Municipal planeja iniciar, adquirir ou renovar no exercício financeiro subsequente de sua elaboração e que serve de base para a elaboração de sua proposta orçamentaria.
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