Lei Geral de Proteção de Dados: A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou LGPD https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm – norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão. A adequação da LGPD na Câmara Municipal de Conceição das Pedras, em sua função legislativa e administrativa, visa garantir aos cidadãos a proteção e privacidade dos dados coletados.
Portaria nº 261/2026: “Designa encarregados para Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal”: Acesse aqui.
Encarregada: Yasmim Helen Ramos Reis, Rua José de Barros Louzada, nº 40, Centro,
Tel. (35)3664-1258
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